Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 5 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO | Parecer - CLR | 20/02/2025 | Eliston Guarda | pll_05___2025_-_utilidade_publica_ampaas.pdf |
Jurídico | Parecer - Juridico | 11/02/2025 | Juliano Rafael Teixeira Enamoto | parecer_juridico_pll_05-2025.pdf |