Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 6 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Jurídico | Parecer - Juridico | 02/04/2025 | Juliana da Silva Batista | parecer_juridico_pr_06-2025.pdf |
| Comissão Legislação | Parecer - CLR | 02/04/2025 | Eliston Guarda | parecer_legislacao_pr_06_2025-procuradoria_da_mulher.pdf |