Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 17 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Comissão Legislação | Parecer - CLR | 10/06/2025 | Eliston Guarda | parecer_legislacao_pll_17_2025_-_utilidade_publica_himerese.pdf |
Jurídico | Parecer - Juridico | 06/06/2025 | Tatisa Maiara de Azevedo | parecer_juridico_pll_017-2025.pdf |