Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 22 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Jurídico | Parecer - Juridico | 12/08/2025 | Juliano Rafael Teixeira Enamoto | parecer_juridico_pll_22-2025_-_mulher_destaque.pdf |
Comissão Legislação | Parecer - CLR | 19/08/2025 | Eliston Guarda | parecer_legislativo_pll_22_-_2025_-_institui_mulher_destaque.pdf |