Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 29 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Jurídico | Parecer - Juridico | 04/09/2025 | Tatisa Maiara de Azevedo | parecer_juridico_ple_029-2025.pdf |
Comissão Legislação | Parecer - CLR | 04/09/2025 | Eliston Guarda | parecer_legislacao_ple_029-2025_-_denomina_psf_ii.pdf |