Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 37 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Jurídico | Parecer - Juridico | 02/10/2025 | Juliano Rafael Teixeira Enamoto | parecer_juridico_101-2025_ple_37_-_casa_lar.pdf |
| Comissão de Legislação | Parecer - CLR | 09/10/2025 | Eliston Guarda | parecer_legislacao_ple_037_-_2025_-criacao_de_instituicao_governamental.pdf |
| Comissão de Educação | Parecer - CES | 09/10/2025 | Márcio Jorge Bonifácio | parecer_educacao_ple_037-2025_-criacao_da_instituicao_governamental.pdf |