Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 15 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ano
2026
Número
15
Data de Apresentação
19/03/2026
Número do Protocolo
78
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o § 1º do art. 2º da Lei Municipal nº 1.533, de 2020, para ampliar de 07 (sete) para 10 (dez) anos de fabricação, prazo nele previsto.
Indexação
Observação