Tramitações (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 12 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 14/04/2026 | Secretaria Geral - SG | Gabinete da Presidência - GP | Aguardando autorização inclusão pequeno expediente |
| 14/04/2026 | Protocolo - PROT | Secretaria Geral - SG | À Secretaria Legislativa para Análise |