Parecer - CLR - Parecer Jurídico de 14/12/2023 por Juliana da Silva Batista (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 52 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - CLR
Nome
Parecer Jurídico
Data
14/12/2023
Autor
Juliana da Silva Batista
Ementa
Indexação
Texto Integral