Parecer - Juridico - Jurídico de 15/02/2024 por Juliano Rafael Teixeira Enamoto (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Juridico
Nome
Jurídico
Data
15/02/2024
Autor
Juliano Rafael Teixeira Enamoto
Ementa
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E AUMENTO REAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL E DOS AGENTES PUBLICOS DO PODER LEGISLATIVO E, DÁ OUTRAS PROVIVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral