Parecer - Juridico - Jurídico de 29/05/2024 por Juliano Rafael Teixeira Enamoto (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 17 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Juridico
Nome
Jurídico
Data
29/05/2024
Autor
Juliano Rafael Teixeira Enamoto
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 1.555 DE 27 DE AGOSTO DE 2020.
Indexação
Texto Integral