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Parecer - Juridico - Jurídico de 16/10/2024 por Juliano Rafael Teixeira Enamoto (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 26 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer - Juridico

Nome

Jurídico

Data

16/10/2024

Autor

Juliano Rafael Teixeira Enamoto

Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal, a receber Bem Móvel em Doação, e dá outras providências.

Indexação

OpenAPI