Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 26 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Jurídico | Parecer - Juridico | 16/10/2024 | Juliano Rafael Teixeira Enamoto | parecer_juridico_pll_026-2024.pdf |
| COMISSÃO LEGISLAÇÃO | Parecer - CLR | 22/10/2024 | Márcio Jorge Bonifácio | parecer_legislacao_pll_26_2024_-_autoriza_receber_doacao.pdf |