Parecer - Juridico - Jurídico de 29/10/2024 por Juliana Batista da Silva (Razões do Veto nº 3 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Juridico
Nome
Jurídico
Data
29/10/2024
Autor
Juliana Batista da Silva
Ementa
VETO PARCIAL DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 024/2024 (AUTÓGRAFO Nº 048/2024).
Indexação
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