Documentos Acessórios (Razões do Veto nº 3 de 2024)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Jurídico | Parecer - Juridico | 29/10/2024 | Juliana Batista da Silva | parecer_juridico_veto_parcial_pll_024-2024.pdf |
Comissão Legislação | Parecer - CLR | 22/11/2024 | Márcio Jorge Bonifácio | parecer_legislacao_veto_parcial_pll_24_2024.pdf |