Parecer - Juridico - Jurídico de 26/11/2024 por Juliano Rafael Teixeira Enamoto (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 29 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Juridico
Nome
Jurídico
Data
26/11/2024
Autor
Juliano Rafael Teixeira Enamoto
Ementa
ESTABELE CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL ÀS ENTIDADES SOCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral