Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 29 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Jurídico | Parecer - Juridico | 26/11/2024 | Juliano Rafael Teixeira Enamoto | parecer_juridico_pll_029-2024.pdf |
| Comissão Legislação | Parecer - CLR | 29/11/2024 | Márcio Jorge Bonifácio | parecer_legislacao_pll_29_2024_-_estabelece_criterios_tup.pdf |