Parecer - CLR - Comissão Legislação de 29/11/2024 por Márcio Jorge Bonifácio (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 29 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - CLR
Nome
Comissão Legislação
Data
29/11/2024
Autor
Márcio Jorge Bonifácio
Ementa
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNIPAL ÀS ENTIDADES SOCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação