Parecer - Juridico - Jurídico de 10/12/2024 por Juliana da Silva Batista (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 33 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Juridico
Nome
Jurídico
Data
10/12/2024
Autor
Juliana da Silva Batista
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES (FMT), JUNTO Á SECRETARIA DE VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral