Parecer - CLR - Comissão Legislação de 13/12/2024 por Márcio Jorge Bonifácio (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 33 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer - CLR

Nome

Comissão Legislação

Data

13/12/2024

Autor

Márcio Jorge Bonifácio

Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE (FMT), JUNTO À SECRETARIA DE VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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