Parecer - CLR - Comissão de Legislação de 30/08/2023 por (Razões do Veto nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - CLR
Nome
Comissão de Legislação
Data
30/08/2023
Autor
Ementa
MENSAGEM DE VETO TOTAL AO PLL Nº 16/2023 (AUTÓGRAFO Nº 36/2023) - ALTERA LEI Nº 1661/2022 QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE ONEROSA DE USO TEMPORÁRIO DE BEM MÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
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