Parecer - Juridico - Jurídico de 11/02/2025 por Juliano Rafael Teixeira Enamoto (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Juridico
Nome
Jurídico
Data
11/02/2025
Autor
Juliano Rafael Teixeira Enamoto
Ementa
PROMOVE ALTERAÇÃO NA LEI ORDINÁRIA Nº 1.821/2025, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL ÀS ENTIDADES SOCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral