Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 4 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Jurídico | Parecer - Juridico | 11/02/2025 | Juliano Rafael Teixeira Enamoto | parecer_juridico_pll_04-2025.pdf |
Comissão Legislação | Parecer - CLR | 07/03/2025 | Eliston Guarda | parecer_legislacao_pll_04_2025_-_altera_lei_1821-2025.pdf |