Parecer - Juridico - Jurídico de 07/05/2025 por Juliano Rafael Teixeira Enamoto (Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Juridico
Nome
Jurídico
Data
07/05/2025
Autor
Juliano Rafael Teixeira Enamoto
Ementa
Dispõe sobre o Adimplemento de Multas Oriundas da Violação da Legislação de Parcelamento do Solo Mediante a Dação em Pagamento de Bens Imóveis ou Execução de Obras Públicas, no Município de Sapezal, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral