Parecer - Juridico - Jurídico de 02/10/2025 por Laércio Araujo Souza Neto (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 38 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Juridico
Nome
Jurídico
Data
02/10/2025
Autor
Laércio Araujo Souza Neto
Ementa
Promove alterações na Lei Municipal nº 1.827/2025 e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral