Parecer - CLR - Comissão de Legislação de 09/10/2025 por Eliston Guarda (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 38 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer - CLR

Nome

Comissão de Legislação

Data

09/10/2025

Autor

Eliston Guarda

Ementa

Promove alterações na Lei Municipal nº 1.827/2025, e dá outras providências.

Indexação