Parecer - CLR - Comissão de Legislação de 09/10/2025 por Eliston Guarda (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 30 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer - CLR

Nome

Comissão de Legislação

Data

09/10/2025

Autor

Eliston Guarda

Ementa

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Indexação