Parecer - Juridico - Jurídico de 06/11/2025 por Dr Laercio Araujo Souza Neto (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 43 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Juridico
Nome
Jurídico
Data
06/11/2025
Autor
Dr Laercio Araujo Souza Neto
Ementa
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 043/2025 - INSTITUI O SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA SELETIVA E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS DOMICILIARES E ASSEMELHADOS NO MUNICÍPIO DE SAPEZAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral