Parecer - Juridico - Jurídico de 19/12/2025 por Laércio Araujo Souza Neto (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 51 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Juridico
Nome
Jurídico
Data
19/12/2025
Autor
Laércio Araujo Souza Neto
Ementa
"Promove alterações na Lei Municipal nº 1.890/2025 e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral