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Parecer - Juridico - Jurídico de 04/03/2026 por Laércio Araujo Souza Neto (Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 1 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer - Juridico

Nome

Jurídico

Data

04/03/2026

Autor

Laércio Araujo Souza Neto

Ementa

“PROMOVE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º010/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Indexação

OpenAPI