Parecer - Juridico - Jurídico de 25/03/2026 por Dr. Laércio Araújo Souza Neto (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 15 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Juridico
Nome
Jurídico
Data
25/03/2026
Autor
Dr. Laércio Araújo Souza Neto
Ementa
ALTERA O §1º DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.533, DE 2020, PARA AMPLIAR DE 7 (SETE) PARA 10 (DEZ) ANOS DE FABRICAÇÃO, PRAZO NELE PREVISTO.
Indexação
Texto Integral