Parecer - Juridico - Jurídico de 31/03/2026 por Juliano Rafael Teixeira Enamoto (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 9 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Juridico
Nome
Jurídico
Data
31/03/2026
Autor
Juliano Rafael Teixeira Enamoto
Ementa
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA CRIAÇÃO DE BONIFICAÇÃO ESPECIAL PARA TODOS OS SERVIDORES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA PARA UTILIZAÇÃO DE PARTE DOS RECURSOS DO VAAR FUNDEB - VALOR ALUNO ANO RESULTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral