Parecer - CLR - Comissão Legislação de 01/04/2026 por Eliston Guarda (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 15 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - CLR
Nome
Comissão Legislação
Data
01/04/2026
Autor
Eliston Guarda
Ementa
Altera o §1º, do Art. 2º da Lei municipal nº 1533 de 2020, para ampliar de 07 (sete) para 10(dez) anoss de fabricação, prazo nele previsto.
Indexação