Parecer - COS - Comissão de obras de 02/04/2026 por Barbara Bongiollo Sachetti (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 15 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - COS
Nome
Comissão de obras
Data
02/04/2026
Autor
Barbara Bongiollo Sachetti
Ementa
Altera o §1º, do Art. 2º da Lei Municipal nº 1.533 de 2020, para ampliar de 07 (sete) para 10 (dez) anos de fabricação, prazo nele previsto.
Indexação
Texto Integral