Ofício - Requeimento de Retirada do PLL de 27/04/2026 por Joilson Silva Assunção (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 15 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Requeimento de Retirada do PLL
Data
27/04/2026
Autor
Joilson Silva Assunção
Ementa
Altera o § 1º, do Art. 2º da Lei Municipal nº 1.533 de 2020, para ampliar de 07 (sete) para 10 (dez) anos de fabricação, prazo nele previsto.
Indexação
Texto Integral