Parecer - Juridico - Jurídico de 30/04/2026 por Dr. Laércio Araújo Souza Neto (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 12 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Juridico
Nome
Jurídico
Data
30/04/2026
Autor
Dr. Laércio Araújo Souza Neto
Ementa
ALTERA LEI Nº 1.650, DE 17 DE JUNHO DE 2022.
Indexação
Texto Integral