Indicação nº 14 de 2024 | À Secretaria Legislativa para Análise | 01/03/2024 (Indicação nº 14 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
01/03/2024
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Geral - SG
Data Encaminhamento
01/03/2024
Data Fim Prazo
01/03/2024
Status
À Secretaria Legislativa para Análise
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
INDICA ao Chefe do Poder Executivo que altere o Estatuto dos Servidores Públicos do Município a fim de possibilitar o gozo da Licença Prêmio por Assiduidade em período menor do que atualmente previsto (30 dias), sugerindo que possa ser modificado para autorizar a sua utilização (gozo) em períodos de 15 (quinze) dias, inclusive