Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 51 de 2025 | Aguardando emissão de parecer jurídico | 18/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 51 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

18/12/2025

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Assessoria Jurídica - AJ

Data Encaminhamento

18/12/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando emissão de parecer jurídico

Turno

 

Urgente ?

Sim

Texto da Ação