Projeto de Resolução nº 1 de 2026 | Aguardando emissão de parecer jurídico | 02/02/2026 (Projeto de Resolução nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
02/02/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Assessoria Jurídica - AJ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação