Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 1 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Jurídico | Parecer - Juridico | 04/02/2026 | Dr. Laércio Araújo Souza Neto | parecer_juridico_001_-_pr_01_-_altera_regimento_interno.pdf |
| Comissão Legislação | Parecer - CLR | 09/02/2026 | Eliston Guarda | parecer_legislacao_pr_01_-_2026.pdf |