Projeto de Resolução nº 1 de 2026 | Aguardando promulgação da norma jurídica | 09/02/2026 (Projeto de Resolução nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/02/2026
Unidade Local
Secretaria Geral - SG
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GP
Data Encaminhamento
09/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da norma jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação