Projeto de Resolução nº 1 de 2026 | Norma promulgada | 09/02/2026 (Projeto de Resolução nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/02/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GP
Unidade Destino
Secretaria Geral - SG
Data Encaminhamento
09/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação