Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 52 de 2023 | À Secretaria Legislativa para Análise | 08/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 52 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
08/12/2023
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Geral - SG
Data Encaminhamento
08/12/2023
Data Fim Prazo
Status
À Secretaria Legislativa para Análise
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Altera dispositivos da Lei N° 1533/2020 que regulamenta a exploração do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no âmbito do município de Sapezal e dá outras providências.