SAPL - Câmara Municipal de Sapezal

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.340, de 10 de maio de 2017

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.340/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autora: Mesa Diretora.

VALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

Art. 1º.

Fica alterado o caput do art. 1º da Lei nº 1.340 de 10 de maio de 2017 passando a viger com a seguinte redação:

Art. 1º. A exploração do serviço de transporte de passageiro por meio de TÁXI, será permitida exclusivamente a:

I – Motorista autônomo, pessoa física, que terá direito a uma única permissão para exploração do serviço de táxi, desde que não tenha vínculo ativo com o serviço público federal, estadual ou municipal, bem como não seja detentor de outorga de serviço público ou autorização de qualquer natureza expedida pela administração pública de qualquer dos entes federados;

II – Empresas (Pessoa Jurídica) legalmente constituídas no município de Sapezal.

Art. 2º.

Fica alterado o §2º do art. 4º da Lei nº 1.340 de 10 de maio de 2017 passando a viger com a seguinte redação:

§ 2º Ocorrendo a oferta de novas licenças, em havendo mais de um candidato para as vagas abertas, a permissão dar-se-á de acordo com a seguinte ordem:

I – ao interessado que não possuir outra atividade remunerada;

II – ao interessado com maior tempo de atividade como motorista profissional;

III – ao interessado que possuir maior número de filhos ou dependentes, devidamente comprovados;

IV – Por sorteio, efetuado na presença dos interessados.

Art. 3º.

Fica alterado o inciso III do §3º do art. 17 da Lei nº 1.340 de 10 de maio de 2017 passando a viger com a seguinte redação:

III – Carteira de Trabalho e Previdência Social para fins de comprovação do vínculo profissional com o proprietário da licença;

Art. 4º.

Fica alterado o §3º do art. 19 da Lei nº 1.340 de 10 de maio de 2017 passando a viger com a seguinte redação:

§ 3º Os pontos de estabelecimento, o número de Taxis por pontos de estabelecimentos, bem como os Táxis pertencentes aos pontos serão estabelecidos por Decreto do Poder Executivo.

Art. 5º.

Fica alterado o art. 40 da Lei nº 1.340 de 10 de maio de 2017 passando a viger com a seguinte redação:

Art. 40. Somente poderá se habilitar a concessão de licença para exploração do serviço de que trata esta Lei, a pessoa física ou jurídica que estiver em dia com suas obrigações tributárias.

Art. 6º.

Fica alterado o art. 41 da Lei nº 1.340 de 10 de maio de 2017 passando a viger com a seguinte redação:

Art. 41. O Poder Executivo regulamentará por Decreto, no que couber, a presente Lei.

Art. 7º.

Revogam-se as disposições em contrário, em especial o anexo I da Lei nº 1.340 de 10 de maio de 2017.

Anexo I
(Revogado)

(Revogado)

Art. 8º.

Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Sapezal/MT, 12 de março de 2024.

VALCIR CASAGRANDE
Prefeito Municipal de Sapezal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Sapezal dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Sapezal é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Sapezal, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 1.778, de 12 de março de 2024