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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 1.792, de 20 de maio de 2024

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1792

2024

24 de Maio de 2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PERMUTA ENTRE ÁREA PÚBLICA E ÁREA PARTICULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PERMUTA ENTRE ÁREA PÚBLICA E ÁREA PARTICULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    VALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a permuta, sem torna, dos lotes urbanos números 10 e 11, da quadra 06, do Loteamento Jardim Floresta, registrados no CRI Sapezal (1º Ofício) sob as matrículas nº 3373 e nº 3374 respectivamente, de propriedade do Município de Sapezal, pelos lotes urbanos números 10 e 11, da quadra 05, do Loteamento Jardim Floresta, registrados no CRI Sapezal (1º Ofício) sob as matrículas nº 3353 e nº 3354, respectivamente, ASSOCIAÇÃO CRE & SER, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 15.057.403/0001-44.
        § 1º 
        As áreas que serão permutadas equivalem-se em metros quadrados.
          § 2º 
          É parte integrante da presente lei a planta de localização, as certidões das matrículas dos imóveis envolvidos.

            Art. 2º. 
            A permuta de áreas que trata a presente Lei se faz necessária para adequação à Lei Municipal nº 905/2010, haja vista que a área doada à ASSOCIAÇÃO CRE & SER, pela Lei Municipal nº 1.495/2019, compõe o percentual de área verde do Loteamento Jardim Floresta, não sendo possível cumprir a finalidade da doação, qual seja, a construção da sede própria, que possui como objetivo o atendimento de crianças em situação de risco pessoal e vulnerabilidade social, nas áreas de educação, cultura e esporte.

            Art. 3º. 
            Fica vedado à ASSOCIAÇÃO CRE&SER, ceder, locar, transmitir ou vender o imóvel objeto da presente permuta.
              Parágrafo único  
              A destinação do imóvel para fim diverso do estabelecido no artigo 2º desta Lei, fará com que o imóvel reverta-se automaticamente ao patrimônio do Município, não tendo o donatário direito a qualquer espécie de indenização.

                Art. 4º. 
                Com a presente autorização legislativa, serão adotadas as medidas administrativas de concretização do disposto nesta lei.

                  Art. 5º. 
                  Fica a ASSOCIAÇÃO CRE & SER, isenta do pagamento do ITBI - Imposto sobre a transmissão "inter vivos" de bens imóveis, junto à Fazenda Pública Municipal face à permuta.

                    Art. 6º. 
                    A Administração Pública Municipal deverá arcar com os ônus de escrituração e transferência de ambos imóveis objeto da permuta que trata esta Lei.

                      Art. 7º. 
                      Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições sentido contrário.

                         

                        Sapezal, 20 de maio de 2024.

                        VALCIR CASAGRANDE
                        Prefeito Municipal de Sapezal

                           
                          Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Sapezal dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


                          ALERTA-SE                          , quanto as compilações:
                          O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

                          PORTANTO:
                          A Compilação de Leis do Município de Sapezal é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Sapezal, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.