Lei Ordinária nº 1.802, de 13 de agosto de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1802
Ano
2024
Data
13/08/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI Nº 50, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1997.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica