Lei Complementar nº 29, de 13 de agosto de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
29
Ano
2024
Data
13/08/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSITIVO S LEGAIS DA LEI COMPLEMENTAR N° 01/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica