SAPL - Câmara Municipal de Sapezal

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.596, de 14 de julho de 2021

ALTERA A LEI Nº 1.596 DE 14 DE JULHO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica alterado o Parágrafo Único do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.596 de 14 de julho de 2021 que passará a viger com a seguinte redação:

Parágrafo único A verba de que trata o caput será para cada Vereador, em efetivo exercício nas atividades do cargo, de forma compensatória para custear as despesas com serviços e produtos postais, assinaturas de publicações, locomoção dentro do município, combustível, lubrificantes, limpezas, livros, telefonia, contratação, para fins de apoio ao exercício do mandato parlamentar, de consultorias e trabalhos técnicos, pesquisas socioeconômicas, divulgação da sua atividade parlamentar, participação do parlamentar em palestras, simpósios e outros eventos congêneres no âmbito municipal, bem como as demais despesas reconhecidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, em especial a Resolução de Consulta nº 29/2011 e outras despesas inerentes ao exercício do cargo no desempenho de atividades parlamentares externas de fiscalização da Administração Pública Municipal e de interação com a população.

Art. 2º.

Fica alterado o caput do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.596 de 14 de julho de 2021 que passará a viger com a seguinte redação:

Art. 2º. O ressarcimento será mensal e corresponderá a 60% (sessenta por cento) do subsídio mensal pago ao Vereador na forma do art.4º. desta Lei.

Art. 3º.

Fica alterado o caput do art. 4º. da Lei Municipal nº 1.596 de 14 de julho de 2021 que passará a viger com a seguinte redação:

Art. 4º. Os requisitos para o processamento da verba indenizatória de que trata esta Lei observará o disposto na Resolução nº 09/2021 ou outra que vier a substitui-la.

Art. 4º.

Revoga-se o §1º do art. 2º. da Lei Municipal nº 1.596 de 14 de julho de 2021.

§ 1º (Revogado)

Art. 5º.

Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sapezal-MT, 25 de março de 2025.

CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE
Prefeito Municipal

Autor: Mesa Diretora/2025/2026.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Sapezal dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Sapezal é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Sapezal, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 1.831, de 25 de março de 2025