Lei Complementar nº 14, de 01 de agosto de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
14
Ano
2025
Data
01/08/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre alterações nas Leis n° 1.052 e 1.054 de 20 de maio de 2013.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica