Lei Ordinária nº 1.859, de 19 de agosto de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1859
Ano
2025
Data
19/08/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei n° 1.323/20217 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Finanças e orçamento
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Anexos Norma Jurídica